O Poder Judiciário tem consolidado uma jurisprudência favorável ao direito de professores aposentados da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), que se desligaram do serviço antes de 1º de março de 2013, ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Essa conquista judicial representa um importante avanço na valorização do trabalho docente, especialmente para aqueles servidores admitidos no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
O que é o RSC?
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é uma forma de valorização profissional que permite aos professores da carreira EBTT aumentar o valor recebido na Retribuição por Titulação (RT).
Esse sistema avalia a formação e as atividades acadêmicas do docente, possibilitando que:
- Um professor com mestrado e RSC receba o mesmo valor que um professor com doutorado na RT.
- Professores aposentados sob o regime de paridade possam ter seus vencimentos ajustados conforme os benefícios concedidos aos professores da ativa.
A Luta Judicial pelos Direitos dos Professores Aposentados
Desde a criação do sistema em 2013, o governo federal interpretava a legislação de maneira restritiva, excluindo professores aposentados antes dessa data.
Diante dessa exclusão, inúmeros processos foram ajuizados em diversas regiões do país. Atualmente, os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm proferido decisões favoráveis aos professores aposentados, reconhecendo seu direito ao RSC.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões recentes, também se posicionou favoravelmente, destacando que o benefício deve ser concedido aos docentes aposentados sob o regime de paridade.
Quem Tem Direito ao RSC?
Conforme a jurisprudência majoritária, os professores aposentados do EBTT têm direito ao RSC se:
- Foram admitidos no serviço público até 31 de dezembro de 2003;
- Aposentaram-se antes de 1º de março de 2013;
- Estão vinculados ao regime de paridade, com aposentadoria reajustada conforme a remuneração dos professores ativos.
O Que Fazer em Caso de Negativa do CEFET?
Caso a administração pública, negue o direito ao RSC, é possível ingressar com uma ação judicial para reivindicar esse benefício.
A atuação de um advogado especializado é fundamental para:
- Analisar a documentação necessária para comprovar o direito ao RSC;
- Protocolar a ação judicial com os argumentos sólidos baseados na jurisprudência favorável;
- Acompanhar todas as etapas do processo judicial até a obtenção do benefício.
Com relação aos valores relativos a anos anteriores
Tais valores estão sendo calculados e serão apresentados em juízo na fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar (para que sejam processados no curso do processo judicial)”, o AUTOR se vale da presente ação de cobrança para o fim de obter provimento judicial visando o recebimento dos valores reconhecidos e não pagos pelo RÉU com a devida incidência dos encargos legais.
Conclusão
O reconhecimento do RSC para professores aposentados antes de 1º de março de 2013 representa uma vitória significativa para a categoria. Se você é professor Federal e teve seu pedido de RSC negado pelo órgão, ou teve o reconhecimento mas não recebeu os anos anteriores entre em contato com nosso escritório. Nossa equipe está pronta para orientar e defender seus direitos no Poder Judiciário.
