AÇÃO PISO SALARIAL: Professores EBTT Podem Ter Direito às Diferenças Salariais?

Introdução: o que está em discussão na ação do piso salarial?

A discussão sobre o piso salarial dos professores federais do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), como os docentes dos Institutos Federais, envolve uma questão essencialmente remuneratória: o recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério ao vencimento básico.

Desde 2022, surgiu uma controvérsia envolvendo os valores do vencimento básico de determinados professores da carreira EBTT e os valores correspondentes ao piso salarial nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008.

Na prática, alguns professores passaram a receber uma parcela identificada no contracheque como “diferença do piso salarial”. Entretanto, a tese discutida na ação é que o pagamento dessa diferença de forma separada não necessariamente elimina todas as diferenças remuneratórias existentes.

E aqui está o ponto principal: a ação não busca criar uma nova carreira, modificar as classes e níveis do EBTT ou promover uma reestruturação salarial.

O objetivo é mais direto.

Busca-se o reconhecimento e o pagamento das diferenças salariais eventualmente devidas, considerando o vencimento básico que deveria ter sido observado e os valores que efetivamente foram pagos pela Administração.

Além disso, conforme a situação de cada servidor, podem ser discutidos os reflexos dessas diferenças em outras parcelas remuneratórias.

Por isso, compreender a diferença entre vencimento básico, remuneração total e parcela complementar é fundamental para entender a controvérsia.

AÇÃO PISO SALARIAL: qual é o objetivo da demanda?

A AÇÃO PISO SALARIAL tem como objetivo principal cobrar as diferenças remuneratórias que, segundo a tese defendida, não foram corretamente pagas aos professores integrantes da carreira EBTT.

Não se trata, portanto, de pedir ao Poder Judiciário que crie uma nova tabela salarial ou determine uma reestruturação da carreira.

A discussão é sobre valores que, segundo a tese apresentada, já seriam devidos em razão da legislação aplicável.

Em termos simples, pretende-se comparar:

Assim, o ponto central da demanda é a cobrança das diferenças.

Essa distinção é importante porque uma ação de cobrança de diferenças salariais possui finalidade diferente de uma ação destinada a alterar a estrutura de uma carreira.

O que é o piso salarial nacional do magistério?

O piso salarial profissional nacional do magistério foi instituído pela Lei nº 11.738/2008.

A legislação estabeleceu um valor mínimo para o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, considerando a jornada de referência prevista na própria lei.

Por isso, quando se fala em piso salarial, não se está falando simplesmente da remuneração total recebida pelo professor.

É necessário observar o vencimento básico.

Essa diferença pode parecer apenas uma questão técnica, mas, na prática, ela é bastante importante.

A remuneração de um servidor pode ser formada por diversas parcelas. O vencimento básico é apenas uma delas.

Consequentemente, dois professores podem receber valores totais semelhantes e, ainda assim, apresentar estruturas remuneratórias diferentes.

É justamente por isso que a análise do contracheque precisa ir além do valor bruto ou líquido recebido no final do mês.

O que é o vencimento básico do professor EBTT?

O vencimento básico corresponde à parcela fundamental da estrutura remuneratória do servidor.

No caso dos professores federais, a carreira possui legislação específica, com tabelas organizadas conforme classe, nível e regime de trabalho.

Além do vencimento básico, existem outras parcelas remuneratórias, como a Retribuição por Titulação, além de outras vantagens que podem existir de acordo com a situação funcional.

Por consequência, quando surge uma discussão sobre o piso salarial, não basta perguntar quanto o professor recebeu no total.

É necessário verificar qual era o valor do vencimento básico e qual deveria ser o valor considerado segundo a tese discutida.

Por que o vencimento básico é tão importante?

Porque diversas parcelas podem utilizar o vencimento básico como referência.

Desse modo, uma diferença nessa parcela pode produzir consequências em outras verbas, desde que exista fundamento legal para tanto.

Entre as parcelas que podem precisar ser analisadas estão:

• 13º salário;
• férias;
• adicional de férias;
• anuênios, quando cabíveis;
• progressões;
• Retribuição por Titulação, quando houver fundamento jurídico;
• aposentadorias e pensões, nas hipóteses legalmente aplicáveis;
• outras parcelas vinculadas ao vencimento básico.

Contudo, é importante deixar isso claro: não significa que todas essas verbas terão automaticamente reflexos em todos os casos.

Cada parcela precisa ser examinada de acordo com a legislação que disciplina sua forma de cálculo.

Por que surgiu a discussão sobre as diferenças do piso?

A discussão ganhou força porque, a partir de 2022, os valores relacionados ao piso nacional do magistério passaram a ser comparados com os valores do vencimento básico de determinadas posições da carreira EBTT.

Segundo a tese defendida na ação, em determinadas situações o vencimento básico teria ficado abaixo do parâmetro correspondente ao piso.

A Administração, em alguns casos, passou a pagar uma parcela específica para compensar a diferença.

Essa parcela pode aparecer no contracheque com denominações relacionadas ao piso salarial.

À primeira vista, pode parecer que a questão estaria resolvida.

Porém, é justamente aí que surge a discussão jurídica.

A tese sustenta que é necessário verificar se o pagamento isolado da diferença foi suficiente para quitar tudo o que era devido ou se permaneceram diferenças salariais e reflexos a serem apurados.

A parcela “diferença do piso” precisa ser analisada

A existência dessa rubrica no contracheque não deve ser ignorada.

Pelo contrário.

Ela precisa ser considerada nos cálculos.

Imagine, por exemplo, que determinado professor tivesse uma diferença de R$ 1.000,00 em um período, mas a Administração tivesse pago R$ 400,00 como “diferença do piso”.

Nesse caso hipotético, seria necessário verificar se existe saldo de R$ 600,00, além dos eventuais reflexos juridicamente cabíveis.

Portanto, o cálculo precisa considerar o que era devido e aquilo que efetivamente foi pago.

Essa é uma das razões pelas quais as fichas financeiras são tão importantes.

O que a ação NÃO busca?

Para evitar dúvidas, é importante destacar aquilo que não constitui o objetivo da demanda.

A ação não busca:

• criar uma nova carreira para os professores EBTT;
• alterar as classes e níveis existentes;
• estabelecer novos padrões remuneratórios;
• promover uma reestruturação administrativa;
• conceder um aumento salarial sem fundamento legal;
• modificar livremente a tabela remuneratória do Governo Federal.

O objetivo é outro.

Busca-se cobrar as diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso, observados os valores efetivamente pagos e os critérios jurídicos aplicáveis ao período.

Portanto, não se trata de uma pretensão de “refazer” a carreira.

Trata-se de verificar se houve valores que deveriam ter sido pagos e, caso isso seja reconhecido, buscar sua cobrança.

Quais diferenças salariais estão sendo discutidas?

A apuração das diferenças exige uma comparação entre o valor devido e o valor efetivamente pago.

De maneira simplificada, o cálculo pode seguir esta lógica:

Vencimento básico considerado devido – vencimento básico efetivamente pago = diferença apurada.

Depois disso, devem ser considerados eventuais pagamentos administrativos já realizados.

Por fim, analisam-se os reflexos que tenham fundamento na legislação aplicável.

Veja um exemplo meramente ilustrativo:

Os números acima são apenas ilustrativos e não representam cálculo de nenhum professor específico.

Na prática, a apuração precisa considerar cada mês, cada alteração remuneratória e cada parcela efetivamente recebida.

Desde quando podem ser cobradas as diferenças?

A tese apresentada considera janeiro de 2022 como marco para a apuração das diferenças.

Entretanto, isso não significa que o cálculo possa ser feito simplesmente multiplicando um único valor pelos meses transcorridos.

É preciso respeitar a evolução dos valores durante o período.

O piso passou por alterações, assim como a remuneração da carreira federal.

Além disso, os professores podem ter recebido reajustes, progressões, alterações de classe, diferenças administrativas ou outras parcelas.

Por isso, o cálculo precisa acompanhar a realidade financeira de cada servidor.

Por que não se deve fazer um cálculo genérico?

Porque o histórico funcional varia de professor para professor.

Um docente pode ter ingressado em determinada classe.

Outro pode ter progredido durante o período.

Outro pode ter obtido titulação.

Outro pode ter recebido uma parcela específica.

Outro pode ter se aposentado.

Consequentemente, o cálculo precisa levar em conta o histórico individual.

É aquela velha história: números parecem simples até começarmos a colocar todos os detalhes na planilha.

Quais documentos são necessários para calcular as diferenças?

A documentação é uma parte essencial da análise.

Para verificar se existem diferenças, podem ser necessários:

• contracheques;
• fichas financeiras;
• histórico funcional;
• portaria de nomeação;
• documentos de enquadramento;
• portarias de progressão;
• documentos relativos à titulação;
• comprovantes de regime de trabalho;
• atos de aposentadoria, quando aplicável;
• documentos de pensão, quando aplicável;
• fichas financeiras que demonstrem eventual pagamento da “diferença do piso”.

Por que as fichas financeiras são tão importantes?

O contracheque mostra a situação de um determinado mês.

A ficha financeira, por outro lado, permite acompanhar a evolução dos pagamentos.

Com ela, é possível identificar quando uma determinada parcela começou a ser paga, quando o vencimento básico foi alterado e quais valores foram efetivamente creditados.

Isso é especialmente relevante para uma ação que busca diferenças retroativas.

Afinal, não basta demonstrar que existia uma diferença em determinado momento.

É preciso demonstrar quanto foi devido, quanto foi pago e quanto eventualmente permaneceu em aberto.

Os professores aposentados também podem ter diferenças?

A situação dos professores aposentados merece uma análise específica.

Isso porque o direito aos reflexos de alterações remuneratórias na aposentadoria depende das regras aplicáveis ao benefício.

Em determinadas situações, especialmente quando presentes regras de paridade, pode haver discussão sobre a extensão de determinadas vantagens.

Entretanto, não é correto afirmar que todos os professores aposentados terão automaticamente direito às mesmas diferenças dos professores em atividade.

É necessário analisar:

• data da aposentadoria;
• fundamento da aposentadoria;
• existência de paridade;
• legislação aplicável;
• composição dos proventos;
• período discutido;
• eventual pagamento de diferenças.

Portanto, a situação do aposentado precisa ser analisada individualmente.

E os pensionistas?

A mesma cautela deve ser aplicada às pensões.

A existência do direito dependerá das regras que disciplinam a pensão e da situação do servidor instituidor.

Quando houver paridade ou outra regra legal aplicável, pode existir fundamento para discutir reflexos.

Todavia, a análise deve ser feita a partir da documentação específica do benefício.

Assim, não basta afirmar que determinada parcela existe para um professor ativo.

É necessário verificar se a legislação permite sua extensão ao benefício previdenciário.

Quais verbas podem ter reflexos das diferenças?

Essa é uma das dúvidas mais comuns.

Se for reconhecida uma diferença no vencimento básico, pode ser necessário analisar seus efeitos sobre parcelas que tenham esse vencimento como base de cálculo.

Entre elas, dependendo da situação, podem estar:

Novamente, isso não significa que todos os reflexos sejam automáticos.

Cada verba possui sua própria legislação.

Por isso, o pedido deve ser formulado com base na legislação e na situação funcional concreta.

Como funciona o cálculo das diferenças do piso salarial?

O cálculo deve reconstruir a evolução remuneratória do professor durante o período discutido.

Primeiro, identifica-se o vencimento básico efetivamente pago.

Depois, verifica-se o valor que, segundo a tese jurídica, deveria ter sido considerado.

Em seguida, apura-se a diferença mensal.

Depois disso, são descontados os valores que já tenham sido pagos pela Administração com a mesma finalidade.

Finalmente, são examinados os reflexos e os critérios de atualização aplicáveis.

Etapas básicas do cálculo

Dessa forma, o cálculo deixa de ser uma estimativa e passa a ser baseado nos documentos financeiros do próprio servidor.

A legislação da carreira EBTT precisa ser analisada?

Sim.

A carreira dos professores EBTT possui legislação específica.

Por isso, a discussão sobre o piso não pode ser feita isoladamente, sem considerar as normas que disciplinam a remuneração dos docentes federais.

A Lei nº 12.772/2012, por exemplo, trata do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e disciplina aspectos relacionados à carreira e à estrutura remuneratória.

Além disso, alterações legislativas posteriores modificaram tabelas e valores remuneratórios.

Consequentemente, uma ação que discute diferenças desde 2022 precisa considerar a legislação correspondente a cada período.

Não se deve simplesmente utilizar uma tabela atual para calcular valores referentes a anos anteriores.

A jurisprudência interfere na análise das diferenças?

Sim.

A jurisprudência sobre o piso salarial nacional do magistério é relevante para compreender os limites e os efeitos da legislação.

O Supremo Tribunal Federal já examinou questões relacionadas à Lei nº 11.738/2008, inclusive a discussão sobre o piso e o vencimento inicial da carreira do magistério.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça analisou a matéria no Tema 911, no qual foi discutida a aplicação do piso e a possibilidade de repercussões sobre a carreira.

Esse contexto é importante porque demonstra que não basta afirmar que existe um piso nacional.

É necessário verificar como ele se relaciona com a legislação específica da carreira discutida no processo.

Por isso, a ação deve apresentar a legislação pertinente, os documentos financeiros e a demonstração objetiva da diferença alegada.

O pagamento administrativo da diferença impede a ação?

Não é possível responder de maneira automática.

Se o Instituto Federal já realizou algum pagamento, é necessário verificar sua natureza, período e valor.

A existência de pagamento administrativo pode, por exemplo, reduzir o saldo que eventualmente esteja sendo cobrado.

Por outro lado, pode permanecer discussão sobre valores que não foram pagos ou sobre reflexos que não tenham sido considerados.

Tudo depende do que efetivamente consta nas fichas financeiras.

Por que é importante conferir a rubrica do contracheque?

Porque o nome da parcela pode ajudar a identificar sua finalidade, mas não substitui a análise jurídica.

É necessário verificar:

• qual é a natureza da parcela;
• desde quando foi paga;
• qual valor foi pago;
• qual foi a base utilizada;
• se houve incidência em outras verbas;
• se o pagamento ocorreu durante todo o período;
• se houve interrupções ou alterações.

Somente depois dessa conferência é possível saber qual valor, se houver, permanece em discussão.

A ação busca aumento salarial ou pagamento de valores atrasados?

O foco é o pagamento das diferenças salariais.

Essa distinção é essencial.

Não se trata de um pedido genérico de aumento salarial.

A pretensão está relacionada aos valores que, segundo a tese apresentada, deveriam ter sido pagos em razão da aplicação do piso salarial ao vencimento básico.

Assim, o objetivo principal é recuperar valores correspondentes ao período em que teria ocorrido a diferença.

Dependendo do reconhecimento judicial, isso pode envolver:

• diferenças vencidas;
• reflexos;
• juros;
• correção monetária;
• valores posteriores, enquanto persistirem os pressupostos reconhecidos na decisão, conforme os limites do processo.

Quem deve analisar se tem direito às diferenças?

A análise pode ser relevante para professores federais integrantes da carreira EBTT que identifiquem possível diferença entre o vencimento básico recebido e o parâmetro discutido na ação.

Entretanto, a existência do direito precisa ser verificada individualmente.

Alguns fatores podem alterar o resultado:

• classe;
• nível;
• regime de trabalho;
• data de ingresso;
• progressões;
• titulação;
• aposentadoria;
• pensão;
• valores recebidos;
• eventual pagamento administrativo da diferença.

Por isso, a simples condição de professor EBTT não permite afirmar, isoladamente, qual será o valor devido.

Quais são os principais pedidos da ação?

Considerando a finalidade da demanda, os pedidos podem envolver, conforme o caso concreto:

1. reconhecimento do direito às diferenças salariais;
2. apuração das diferenças referentes ao período discutido;
3. pagamento dos valores retroativos;
4. dedução dos valores já pagos administrativamente;
5. pagamento dos reflexos legalmente cabíveis;
6. incidência de juros e correção monetária segundo os critérios aplicáveis;
7. eventual implantação ou manutenção do pagamento correto enquanto persistir a situação reconhecida judicialmente, quando isso fizer parte dos pedidos e estiver juridicamente fundamentado.

O ponto central, porém, permanece o mesmo:

a ação busca o recebimento das diferenças salariais.

Perguntas frequentes sobre a AÇÃO PISO SALARIAL

1. O que é a AÇÃO PISO SALARIAL dos professores EBTT?

É uma ação destinada a discutir o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério ao vencimento básico dos professores abrangidos pela tese.

A finalidade é cobrar valores que, segundo a tese apresentada, deveriam ter sido pagos e não foram corretamente quitados.

2. A ação pretende reestruturar a carreira EBTT?

Não.

O objetivo da ação é o recebimento das diferenças salariais eventualmente devidas.

Não se busca criar uma nova carreira, modificar classes e níveis ou promover uma reestruturação administrativa.

3. Quem recebeu “diferença do piso” também pode ter valores a receber?

Pode existir discussão, mas isso precisa ser analisado individualmente.

Os valores pagos administrativamente devem ser considerados no cálculo.

Assim, é necessário verificar se a Administração quitou integralmente a diferença ou se permaneceu algum saldo.

4. As diferenças são cobradas desde quando?

A tese apresentada considera janeiro de 2022 como marco para a cobrança.

Entretanto, o período efetivamente reconhecido dependerá da análise do caso, da legislação aplicável e dos limites definidos no processo.

5. O professor aposentado pode ter direito às diferenças?

Pode haver situações em que o aposentado tenha direito, especialmente quando estiver submetido a regras que permitam a extensão das vantagens aos proventos.

Contudo, a situação deve ser analisada individualmente.

6. Pensionistas também podem ter direito?

A possibilidade depende das regras aplicáveis à pensão e à situação funcional do servidor instituidor.

Portanto, é necessário analisar o benefício e a legislação correspondente.

7. Quais documentos devo apresentar para verificar o direito?

É recomendável reunir contracheques, fichas financeiras, histórico funcional, portarias, documentos de progressão e titulação, além dos documentos de aposentadoria ou pensão, quando for o caso.

Quanto mais completo for o histórico, mais precisa será a análise.

8. É possível calcular o valor da ação apenas com um contracheque?

Em regra, um único contracheque não é suficiente para uma apuração completa.

O cálculo de diferenças retroativas exige a análise da evolução remuneratória durante o período discutido.

9. A Retribuição por Titulação pode ser afetada?

Essa possibilidade depende da legislação aplicável e da forma como a parcela é calculada.

Por isso, é necessário analisar a estrutura remuneratória da carreira e a situação específica do professor.

10. O recebimento das diferenças é garantido?

Não.

A existência de uma tese jurídica não significa garantia de resultado.

O reconhecimento do direito dependerá da análise da legislação, dos documentos, dos cálculos e da decisão judicial.

Conclusão: o ponto central é o recebimento das diferenças

A discussão sobre o piso salarial dos professores EBTT precisa ser compreendida de maneira objetiva.

A questão central não é criar uma nova carreira, alterar a estrutura do Magistério Federal ou promover uma reestruturação salarial.

O objetivo da ação é buscar o recebimento das diferenças salariais que, segundo a tese apresentada, seriam devidas em razão da aplicação do piso salarial nacional ao vencimento básico.

Para chegar ao valor eventualmente devido, é necessário comparar o que deveria ter sido pago com aquilo que efetivamente foi recebido.

Também é indispensável considerar eventuais valores já pagos pela Administração sob a rubrica de “diferença do piso salarial”.

A partir daí, podem ser examinados os reflexos juridicamente cabíveis, bem como os juros e a correção monetária aplicáveis.

Por isso, o caminho mais seguro é analisar o histórico funcional e financeiro de cada professor.

Afinal, uma coisa é saber que existe uma discussão sobre o piso salarial.

Outra, bem diferente, é saber se determinado professor possui diferenças a receber, qual é o período envolvido e qual é o valor efetivamente devido.

É justamente essa análise individual que permite transformar uma discussão abstrata em um cálculo concreto, baseado nos documentos e na legislação aplicável.

Em resumo, a ação busca uma finalidade bastante específica: o reconhecimento e o pagamento das diferenças salariais eventualmente devidas aos professores EBTT, com os reflexos juridicamente cabíveis.